Equatorial é condenada a indenizar consumidora por cobrança indevida: O que você precisa saber sobre seus direitos

RedaçãoLeave a Comment on Equatorial é condenada a indenizar consumidora por cobrança indevida: O que você precisa saber sobre seus direitos

Em um recente desdobramento no âmbito do direito do consumidor, a Equatorial Energia foi condenada a indenizar consumidora por cobrança indevida após um longo processo judicial que trouxe à tona importantes discussões sobre os direitos dos consumidores de serviços essenciais. Este caso exemplifica como as relações de consumo no setor elétrico devem ser pautadas pela […]

Continue Lendo...

Alienação Parental e Responsabilidade Civil: Quando o Dano Moral Ultrapassa os Limites da Guarda

RedaçãoLeave a Comment on Alienação Parental e Responsabilidade Civil: Quando o Dano Moral Ultrapassa os Limites da Guarda

A alienação parental, reconhecida legalmente no Brasil pela Lei nº 12.318/2010, tem sido objeto de intensos debates tanto na seara jurídica quanto nas esferas psicológica e social. Recentemente, uma decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba/SP determinou que uma mãe indenizasse seu ex-marido em R$ 10 mil por danos morais decorrentes da prática reiterada […]

Continue Lendo...

Descontos Indevidos em Aposentadoria e a Responsabilidade das Associações: Um Olhar Jurídico sobre a Proteção do Idoso e do Consumidor

RedaçãoLeave a Comment on Descontos Indevidos em Aposentadoria e a Responsabilidade das Associações: Um Olhar Jurídico sobre a Proteção do Idoso e do Consumidor

Um caso recente julgado na Unidade Jurisdicional de Itajubá/MG reacende o debate sobre a vulnerabilidade de aposentados diante de práticas abusivas cometidas por associações e entidades representativas. Uma idosa, surpreendida por descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, obteve decisão favorável que determinou não apenas a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas […]

Continue Lendo...

O Direito de Greve dos Trabalhadores de Aplicativo: Liberdade Sindical em Tempos de Precarização Algorítmica

RedaçãoLeave a Comment on O Direito de Greve dos Trabalhadores de Aplicativo: Liberdade Sindical em Tempos de Precarização Algorítmica

Nos dias 31 de março e 1º de abril de 2025, entregadores de plataformas digitais paralisaram suas atividades em diversas cidades brasileiras. O movimento, marcado pela denúncia da precarização das condições de trabalho, reacendeu um debate jurídico de relevância crescente: o reconhecimento da liberdade sindical e do direito de greve para trabalhadores que não se […]

Continue Lendo...

Audiência de Custódia: Dez Anos de Garantia à Liberdade e à Dignidade no Processo Penal Brasileiro

RedaçãoLeave a Comment on Audiência de Custódia: Dez Anos de Garantia à Liberdade e à Dignidade no Processo Penal Brasileiro

A audiência de custódia, implementada oficialmente no Brasil em 2015, representa um dos mais relevantes avanços institucionais na proteção dos direitos fundamentais no processo penal contemporâneo. Seu fundamento está alicerçado em compromissos internacionais firmados pelo Brasil, como o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 1969) e o Pacto Internacional […]

Continue Lendo...

Vivo é multada pelo Procon-MG por exigir CPF de consumidor no pagamento, violando CDC e LGPD

RedaçãoLeave a Comment on Vivo é multada pelo Procon-MG por exigir CPF de consumidor no pagamento, violando CDC e LGPD

O Procon-MG aplicou multa de R$ 6.118,00 à Telefônica Brasil S/A – Vivo, localizada no Shopping Diamond Mall, Belo Horizonte, por exigir o CPF do consumidor no ato do pagamento, prática que contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A penalidade foi aplicada após […]

Continue Lendo...

TST registra aumento de 57% nos processos julgados em cinco anos e avança em eficiência e inovação

RedaçãoLeave a Comment on TST registra aumento de 57% nos processos julgados em cinco anos e avança em eficiência e inovação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) registrou um crescimento expressivo no volume de processos julgados, atingindo aproximadamente 514 mil casos em 2024, o que representa um aumento de 57% nos últimos cinco anos. No mesmo período, o número de processos recebidos pelo Tribunal cresceu 19%, com mais de 570 mil novos casos e recursos internos […]

Continue Lendo...

“Erro da Justiça”: Açougueiro Inocente Passa 12 Dias Preso por Confusão de Nomes no ES

RedaçãoLeave a Comment on “Erro da Justiça”: Açougueiro Inocente Passa 12 Dias Preso por Confusão de Nomes no ES

Vitória, 15 de abril de 2025 – O capixaba Ricardo Dias Nascimento, 52 anos, viveu um pesadelo jurídico que expõe falhas graves no sistema de justiça brasileiro. Em 2018, o açougueiro foi preso por engano e passou 12 dias no Presídio de Vitória (ES), confundido com um homônimo acusado de tentativa de assassinato. Sete anos […]

Continue Lendo...

INSS Lança Programa com Pagamento Extra para Servidores e Peritos para Agilizar Perícias e Reduzir Fila de 2 Milhões

RedaçãoLeave a Comment on INSS Lança Programa com Pagamento Extra para Servidores e Peritos para Agilizar Perícias e Reduzir Fila de 2 Milhões

Brasília, 16 de outubro de 2024 – O governo federal publicou nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial da União uma Medida Provisória criando o Programa de Gerenciamento de Benefícios, nova estratégia para reduzir a fila de 2 milhões de processos pendentes no INSS. A iniciativa prevê pagamento extra de até R$ 75 por perícia a servidores e peritos médicos federais, com meta de acelerar análises de benefícios […]

Continue Lendo...

AGU Obtém Decisão Histórica no STJ Sobre Direito de Visitas Internacionais

RedaçãoLeave a Comment on AGU Obtém Decisão Histórica no STJ Sobre Direito de Visitas Internacionais

Brasília, 18/11/2024 – Em decisão unânime que redefine paradigmas do direito internacional familiar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da Advocacia-Geral da União (AGU) para ajuizar ações que regulamentem visitas parentais transfronteiriças, mesmo sem configuração de sequestro internacional de menores. O caso, que envolveu um pai argentino e duas […]

Continue Lendo...