Um caso recente julgado na Unidade Jurisdicional de Itajubá/MG reacende o debate sobre a vulnerabilidade de aposentados diante de práticas abusivas cometidas por associações e entidades representativas. Uma idosa, surpreendida por descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, obteve decisão favorável que determinou não apenas a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas também o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9 mil.
A sentença, proferida pelo juiz leigo Christian Maicon Pereira Soares e homologada pelo juiz Hilton Silva Alonso Junior, fundamentou-se na ausência de comprovação por parte da associação quanto à autorização da filiação. A entidade ré alegou a existência de consentimento, mas não apresentou documentação hábil que sustentasse tal afirmação, infringindo, assim, os princípios da boa-fé objetiva e da transparência.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O caso revela com clareza a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações entre beneficiários do INSS e associações que realizam descontos mediante suposta prestação de serviços. Conforme o art. 3º, §2º do CDC, a entidade demandada é considerada fornecedora de serviços, sujeitando-se às normas protetivas do ordenamento consumerista.
O magistrado destacou que a ausência de prova do consentimento legitima a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, que impõe a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verificou no caso concreto. Ademais, a jurisprudência tem entendido que, em situações de cobrança indevida sistemática contra idosos, o dano moral é presumido (in re ipsa), dada a afronta à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial.
O Dano Moral Previdenciário e a Proteção do Idoso
A decisão destaca também a importância do que vem sendo denominado na doutrina como “dano moral previdenciário”: uma vertente que reconhece os impactos emocionais, psicológicos e financeiros sofridos por segurados da Previdência Social diante de práticas abusivas de instituições que se utilizam da fragilidade informacional do idoso para impor encargos não contratados.
O caso de Itajubá/MG não é isolado. Conforme alertam juristas como Sérgio Salvador e Theodoro Agostinho, o número de ações judiciais envolvendo filiações fraudulentas e descontos indevidos por associações e confederações tem aumentado significativamente. Trata-se, muitas vezes, de esquemas estruturados que exploram a vulnerabilidade econômica e a confiança dos aposentados.
A jurisprudência tem evoluído no sentido de reconhecer o caráter reparatório e pedagógico da indenização por danos morais em tais hipóteses, visando coibir a repetição da conduta e assegurar o respeito aos princípios da proteção do consumidor e da dignidade do idoso.
Precedente e Repercussões
A sentença proferida em Minas Gerais pode abrir caminho para decisões semelhantes em todo o país. A atuação proativa do Poder Judiciário em coibir práticas abusivas como essas reforça a importância do controle social e da fiscalização por parte dos órgãos competentes, como o Ministério Público e os Procons.
Para os aposentados, é essencial manter acompanhamento regular dos extratos de pagamento do INSS, disponíveis via site ou aplicativo “Meu INSS”. A identificação de descontos suspeitos deve ser imediatamente comunicada ao INSS e, se não resolvida, judicializada com o auxílio de um profissional especializado.
Considerações Finais
A proteção ao idoso e ao consumidor deve ser tratada como prioridade absoluta no Estado Democrático de Direito. O uso indevido do sistema de consignação previdenciária para impor encargos não autorizados constitui violação grave à autonomia do beneficiário e exige resposta firme do sistema de justiça.
É dever de toda a sociedade — e especialmente da advocacia — atuar com diligência na defesa dos direitos previdenciários e consumeristas daqueles que, após décadas de contribuição, buscam uma aposentadoria com tranquilidade, dignidade e respeito.
