Audiência de Custódia: Dez Anos de Garantia à Liberdade e à Dignidade no Processo Penal Brasileiro
A audiência de custódia, implementada oficialmente no Brasil em 2015, representa um dos mais relevantes avanços institucionais na proteção dos direitos fundamentais no processo penal contemporâneo. Seu fundamento está alicerçado em compromissos internacionais firmados pelo Brasil, como o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 1969) e o Pacto Internacional […]
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