Decisão declara parte do artigo 19 do Marco Civil inconstitucional. Plataformas terão de remover conteúdos ilegais mesmo sem ordem judicial em casos graves como racismo, terrorismo e divulgação de pornografia infantil. O STF decidiu que redes sociais são responsáveis por conteúdos ilegais, como racismo e terrorismo, mesmo sem ordem judicial. Saiba tudo sobre a nova […]
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Em um recente desdobramento no âmbito do direito do consumidor, a Equatorial Energia foi condenada a indenizar consumidora por cobrança indevida após um longo processo judicial que trouxe à tona importantes discussões sobre os direitos dos consumidores de serviços essenciais. Este caso exemplifica como as relações de consumo no setor elétrico devem ser pautadas pela […]
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Um caso recente julgado na Unidade Jurisdicional de Itajubá/MG reacende o debate sobre a vulnerabilidade de aposentados diante de práticas abusivas cometidas por associações e entidades representativas. Uma idosa, surpreendida por descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, obteve decisão favorável que determinou não apenas a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas […]
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O Procon-MG aplicou multa de R$ 6.118,00 à Telefônica Brasil S/A – Vivo, localizada no Shopping Diamond Mall, Belo Horizonte, por exigir o CPF do consumidor no ato do pagamento, prática que contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A penalidade foi aplicada após […]
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