Audiência de Custódia: Dez Anos de Garantia à Liberdade e à Dignidade no Processo Penal Brasileiro

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A audiência de custódia, implementada oficialmente no Brasil em 2015, representa um dos mais relevantes avanços institucionais na proteção dos direitos fundamentais no processo penal contemporâneo. Seu fundamento está alicerçado em compromissos internacionais firmados pelo Brasil, como o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 1969) e o Pacto Internacional […]

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Vivo é multada pelo Procon-MG por exigir CPF de consumidor no pagamento, violando CDC e LGPD

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O Procon-MG aplicou multa de R$ 6.118,00 à Telefônica Brasil S/A – Vivo, localizada no Shopping Diamond Mall, Belo Horizonte, por exigir o CPF do consumidor no ato do pagamento, prática que contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A penalidade foi aplicada após […]

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TST registra aumento de 57% nos processos julgados em cinco anos e avança em eficiência e inovação

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) registrou um crescimento expressivo no volume de processos julgados, atingindo aproximadamente 514 mil casos em 2024, o que representa um aumento de 57% nos últimos cinco anos. No mesmo período, o número de processos recebidos pelo Tribunal cresceu 19%, com mais de 570 mil novos casos e recursos internos […]

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“Erro da Justiça”: Açougueiro Inocente Passa 12 Dias Preso por Confusão de Nomes no ES

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Vitória, 15 de abril de 2025 – O capixaba Ricardo Dias Nascimento, 52 anos, viveu um pesadelo jurídico que expõe falhas graves no sistema de justiça brasileiro. Em 2018, o açougueiro foi preso por engano e passou 12 dias no Presídio de Vitória (ES), confundido com um homônimo acusado de tentativa de assassinato. Sete anos […]

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INSS Lança Programa com Pagamento Extra para Servidores e Peritos para Agilizar Perícias e Reduzir Fila de 2 Milhões

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Brasília, 16 de outubro de 2024 – O governo federal publicou nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial da União uma Medida Provisória criando o Programa de Gerenciamento de Benefícios, nova estratégia para reduzir a fila de 2 milhões de processos pendentes no INSS. A iniciativa prevê pagamento extra de até R$ 75 por perícia a servidores e peritos médicos federais, com meta de acelerar análises de benefícios […]

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AGU Obtém Decisão Histórica no STJ Sobre Direito de Visitas Internacionais

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Brasília, 18/11/2024 – Em decisão unânime que redefine paradigmas do direito internacional familiar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da Advocacia-Geral da União (AGU) para ajuizar ações que regulamentem visitas parentais transfronteiriças, mesmo sem configuração de sequestro internacional de menores. O caso, que envolveu um pai argentino e duas […]

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