AGU Obtém Decisão Histórica no STJ Sobre Direito de Visitas Internacionais
Brasília, 18/11/2024 – Em decisão unânime que redefine paradigmas do direito internacional familiar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da Advocacia-Geral da União (AGU) para ajuizar ações que regulamentem visitas parentais transfronteiriças, mesmo sem configuração de sequestro internacional de menores. O caso, que envolveu um pai argentino e duas […]
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